@ Aspectos Legais

A Educação a Distância no Brasil teve respaldo legal a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação-Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece, em seu Artigo 80, o uso desta modalidade em todos os níveis de ensino.
Em 2003 foi criada a primeira versão dos Referenciais de Qualidade para Educação à Distância. Devido a necessidade do documento ser atualizado, tendo em vista a renovação da legislação, especialistas, em 2007, definiram mudanças no documento. Mesmo não tendo força de lei, é um referencial que norteia atos legais e devem ter função indutora da organização de sistemas de EAD no Brasil.

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